Execução Penal

Atuação na fase posterior à condenação, com pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição de pena por trabalho e estudo, indulto, comutação e demais incidentes da execução. Defendemos o cumprimento adequado e digno da pena, sempre dentro dos parâmetros legais.

Trabalhamos junto às Varas de Execuções Penais (VEP) em São Paulo e em todo o país, com presença em audiências, agravos em execução e habeas corpus quando há ilegalidade na restrição de direitos do sentenciado.